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PERGUNTAS FREQUENTES
Tire suas dúvidas sobre Direito Condominial, Trabalhista, Imobiliário e Empresarial. Separamos as perguntas mais comuns para ajudar você a entender melhor como podemos proteger seus direitos.
FAQ
Perguntas Frequentes
Perguntas Gerais
A KNUPP Advogados atua em diversas áreas do Direito, sempre com excelência e atendimento personalizado. Nossas principais áreas são:
Direito Condominial – Assessoria a síndicos e administradoras, cobrança de inadimplentes, mediação de conflitos, elaboração de convenções e regimentos.
Direito Trabalhista – Consultoria preventiva e defesa em reclamações trabalhistas para empresas e trabalhadores.
Direito Imobiliário – Compra, venda, locação, incorporação e regularização de imóveis.
Direito Empresarial e Societário – Contratos, due diligence, governança corporativa e gestão de riscos.
Contratos e Negociações – Redação, revisão e negociação de contratos comerciais e civis.
Direito Civil e Litígios – Resolução de conflitos e ações judiciais.
Mediação e Arbitragem – Soluções ágeis e sigilosas para conflitos.
Compliance e LGPD – Implantação de políticas de governança e proteção de dados.
Não! A KNUPP oferece uma primeira conversa gratuita e sem compromisso. Nesse primeiro contato, ouvimos atentamente seu caso, tiramos suas principais dúvidas e indicamos os melhores caminhos para sua situação. Queremos que você conheça nosso trabalho, entenda como podemos ajudá-lo e se sinta seguro para dar o próximo passo. Caso haja necessidade de serviços adicionais, apresentamos todas as opções com total transparência.
O atendimento da KNUPP é baseado em quatro pilares: escuta, estratégia, transparência e dedicação. Funciona da seguinte forma:
Primeiro Contato: Você nos procura por telefone, WhatsApp, e-mail ou presencialmente. Nossa equipe realiza um acolhimento inicial e agendamos uma conversa sem custos.
Análise do Caso: Investigamos cada detalhe da sua situação, mapeamos riscos e identificamos oportunidades.
Estratégia Personalizada: Desenhamos um plano de ação sob medida para o seu caso, alinhado aos seus objetivos.
Atuação Firme: Com a estratégia definida, partimos para a execução — seja em negociações, mediações ou no tribunal.
Acompanhamento Integral: Estamos ao seu lado em cada etapa, com disponibilidade real e suporte contínuo, mesmo após a conclusão do caso.
Sim! Embora nossa sede esteja localizada no Rio de Janeiro, a KNUPP Advogados atende clientes em todo o território nacional. Atuamos com tecnologia de ponta, reuniões por videoconferência e envio de documentos digitais, garantindo agilidade e segurança em qualquer localidade. Também temos parcerias com escritórios em outros estados, quando necessário. Se você está em São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Brasília ou qualquer outra região, pode contar com nossa dedicação e excelência.
FAQ - Direito Trabalhista
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante uma série de direitos fundamentais aos trabalhadores. Os principais são:
Registro em carteira (CTPS): Garantia de vínculo empregatício formal com todos os direitos assegurados.
Salário mínimo: Remuneração nunca inferior ao piso nacional ou ao piso da categoria.
Jornada de trabalho: Limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a intervalo para descanso.
Horas extras: Remuneração adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal.
Adicional noturno: Acréscimo de 20% sobre a hora trabalhada entre 22h e 5h.
Férias: Direito a 30 dias de descanso remunerado após 12 meses de trabalho, com acréscimo de 1/3.
13º salário: Pagamento anual equivalente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado.
FGTS: Depósito mensal de 8% do salário em conta vinculada ao trabalhador.
Aviso prévio: Indenização proporcional ao tempo de serviço em caso de demissão sem justa causa.
Seguro-desemprego: Benefício temporário para trabalhadores demitidos sem justa causa.
A KNUPP orienta trabalhadores e empresas sobre esses direitos, atuando na prevenção de passivos trabalhistas e na defesa em reclamações.
A KNUPP oferece uma atuação estratégica e completa em reclamações trabalhistas, tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Nossa atuação inclui:
Para empresas (defesa):
Análise documental: Revisão de contratos, holerites, registros de ponto e demais documentos.
Construção da defesa: Elaboração de peças processuais com rigor técnico e estratégia personalizada.
Negociação de acordos: Busca por soluções consensuais que reduzam passivos e evitem desgastes.
Acompanhamento integral: Representação em audiências e em todas as fases do processo, com transparência total.
Para trabalhadores (defesa):
Análise do caso: Investigação completa da relação de emprego e dos direitos violados.
Petição inicial: Elaboração de reclamação trabalhista com todos os direitos devidos.
Acompanhamento processual: Atuação firme em audiências e recursos, garantindo a defesa dos seus interesses.
A consultoria preventiva trabalhista é um serviço oferecido pela KNUPP para empresas que desejam evitar passivos trabalhistas e garantir conformidade com a legislação. Inclui:
Revisão de contratos de trabalho: Garantindo que estejam em conformidade com a CLT e as convenções coletivas.
Análise de rotinas trabalhistas: Verificação de holerites, registros de ponto, férias, 13º salário e FGTS.
Orientação sobre rescisões: Como realizar demissões com segurança jurídica, evitando riscos de reclamações.
Treinamento de equipes: Capacitação de gestores e RH sobre boas práticas trabalhistas.
Atualização legislativa: Acompanhamento de mudanças na lei para manter a empresa sempre em dia.
Com a consultoria preventiva, sua empresa reduz riscos, evita custos com ações judiciais e fortalece a relação com os colaboradores.
O cálculo de horas extras e verbas rescisórias segue regras específicas da CLT:
Horas extras:
O valor da hora extra é calculado com base no salário-hora do trabalhador, acrescido de:
50% para horas extras em dias úteis.
100% para horas extras em domingos e feriados.
O salário-hora é obtido dividindo o salário mensal pela carga horária mensal (geralmente 220 horas para jornada de 44 horas semanais).
Verbas rescisórias (em caso de demissão sem justa causa):
Saldo de salário: Dias trabalhados no mês da rescisão.
Aviso prévio: Indenização proporcional ao tempo de serviço.
Férias proporcionais: + 1/3 sobre o período trabalhado.
13º salário proporcional: Calculado sobre os meses trabalhados no ano.
Multa do FGTS: 40% sobre o saldo do FGTS.
Saque do FGTS: Liberação do saldo acumulado.
A KNUPP realiza esses cálculos com precisão, garantindo que todos os valores sejam pagos corretamente.
O assédio moral é caracterizado por condutas abusivas, repetitivas e humilhantes no ambiente de trabalho, que ferem a dignidade do trabalhador. Em caso de assédio moral, recomendamos:
Documente tudo: Guarde e-mails, mensagens, testemunhos e registre datas, horários e descrições dos episódios.
Comunique internamente: Informe o RH ou superior imediato sobre a situação, buscando solução administrativa.
Procure orientação jurídica: A KNUPP pode orientar sobre seus direitos e as melhores providências.
Formalize a denúncia: Caso a situação não seja resolvida, é possível formalizar denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) ou ajuizar reclamação trabalhista.
O assédio moral pode gerar direito à indenização por danos morais, além da rescisão indireta do contrato de trabalho (com todos os direitos garantidos). A KNUPP atua com sensibilidade e firmeza para proteger a dignidade do trabalhador.
FAQ - Direito Condominial
A inadimplência é um dos maiores desafios na gestão condominial, mas existem medidas legais para enfrentá-la com eficiência. O primeiro passo é a notificação extrajudicial ao morador devedor, informando o valor em aberto e o prazo para regularização. Caso não haja pagamento, o condomínio pode:
Incluir o débito na cota condominial dos meses seguintes com juros e multa previstos na convenção.
Ajuizar ação de cobrança para recuperar os valores em atraso, com possibilidade de penhora de bens e execução forçada.
Protestar a dívida em cartório, o que restringe o crédito do devedor e acelera a negociação.
A KNUPP atua com procedimentos ágeis e estratégicos, preservando o fluxo de caixa do condomínio e reduzindo a inadimplência de forma consistente.
A mediação de conflitos é uma ferramenta eficaz para preservar o bom convívio em condomínios sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. A KNUPP atua da seguinte forma:
Escuta ativa: Ouvimos todas as partes envolvidas para compreender a origem do conflito e os interesses de cada morador.
Diálogo mediado: Conduzimos reuniões com foco em soluções práticas e consensuais.
Orientação legal: Esclarecemos os direitos e deveres de cada parte com base na convenção e na legislação aplicável.
Acordos formalizados: Quando há consenso, formalizamos o acordo por escrito, garantindo segurança jurídica.
Ação judicial (se necessário): Caso a mediação não seja possível, atuamos com firmeza em ações judiciais para proteger os interesses da comunidade.
O síndico é o representante legal do condomínio e tem direitos e deveres previstos na legislação e na convenção condominial.
Deveres do síndico:
Convocar e conduzir assembleias condominiais.
Cobrar inadimplentes e administrar as finanças do condomínio.
Zelar pela manutenção e conservação das áreas comuns.
Cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno.
Representar o condomínio judicial e extrajudicialmente.
Prestar contas anualmente aos condôminos.
Direitos do síndico:
Receber remuneração (quando prevista na convenção).
Tomar decisões administrativas em casos de urgência.
Ser indenizado por despesas não previstas, mas necessárias para a gestão.
A KNUPP orienta síndicos em todas essas atribuições com segurança jurídica e transparência.
A convocação de assembleias deve seguir as regras da convenção condominial e do Código Civil. Os requisitos básicos são:
Edital de convocação: Deve ser afixado em local visível no condomínio e enviado por correspondência ou meio eletrônico (se previsto).
Prazo mínimo: O edital deve ser publicado com antecedência mínima, geralmente de 3 a 10 dias, conforme o tipo de assembleia (ordinária ou extraordinária).
Pauta clara: O edital deve conter a data, horário, local e todos os assuntos que serão discutidos e votados.
Quórum: É necessário um número mínimo de moradores presentes para a instalação e deliberação, conforme previsto na convenção.
A KNUPP auxilia na elaboração dos editais, condução das assembleias e formalização das decisões, garantindo validade e segurança jurídica.
As reformas em unidades condominiais devem respeitar a convenção do condomínio e a legislação municipal. Os principais pontos são:
Reformas internas (sem alteração estrutural): Geralmente são permitidas, mas o morador deve comunicar o síndico e respeitar os horários previstos para obras.
Reformas com alteração estrutural: Como quebrar paredes mestras ou modificar a fachada, exigem aprovação em assembleia e, muitas vezes, laudos técnicos.
Obras que afetam áreas comuns: Qualquer intervenção que impacte áreas comuns (como instalação de ar-condicionado na fachada) precisa de autorização expressa do condomínio.
Responsabilidade civil: O morador é responsável por danos a terceiros e ao próprio condomínio durante a execução da obra.
A KNUPP orienta moradores e síndicos sobre a legalidade das reformas, regulariza situações irregulares e, quando necessário, atua judicialmente para garantir o cumprimento das regras.
FAQ - Direito Empresarial
A KNUPP oferece assessoria completa na estruturação de contratos empresariais, garantindo segurança jurídica e equilíbrio nas relações comerciais. Nossa atuação inclui:
Elaboração de contratos: Redigimos contratos claros e detalhados, alinhados aos interesses do seu negócio e em conformidade com a lei.
Revisão de contratos existentes: Analisamos cláusulas, identificamos riscos e sugerimos ajustes para proteger sua empresa.
Negociação contratual: Atuamos como mediadores em negociações, garantindo que seus interesses sejam preservados.
Due diligence contratual: Avaliamos contratos de fornecedores, parceiros e clientes para prevenir passivos.
Contratos específicos: Elaboramos contratos de compra e venda, locação, prestação de serviços, parcerias, franquias, entre outros.
Com a KNUPP, sua empresa tem contratos seguros, reduzindo riscos de litígios e fortalecendo suas relações comerciais.
Due diligence é um processo de auditoria jurídica, financeira e fiscal realizado antes de operações como compra, venda, fusão ou aquisição de empresas. Seu objetivo é identificar riscos, passivos e oportunidades que podem impactar a transação.
Por que é importante?
Identificação de riscos: Revela passivos trabalhistas, fiscais, ambientais e contratuais que podem não estar aparentes.
Tomada de decisão segura: Embasa a negociação com informações precisas e confiáveis.
Valorização do negócio: Empresas com boa governança e conformidade têm maior valor de mercado.
Prevenção de surpresas: Evita despesas inesperadas após a concretização da operação.
A KNUPP realiza due diligence minuciosa, com relatórios detalhados e recomendações práticas para proteger sua empresa em transações de alto valor.
Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo práticas de transparência, prestação de contas e conformidade. Os pilares da governança incluem:
Transparência: Divulgação clara e acessível de informações relevantes para stakeholders.
Prestação de contas (accountability): Gestores e conselheiros respondem por suas decisões.
Equidade: Tratamento justo e igualitário para todos os sócios e acionistas.
Responsabilidade corporativa: Compromisso com a sustentabilidade e o impacto social.
Como a KNUPP ajuda?
Estruturamos políticas de governança para empresas de diferentes portes.
Assessoramos na criação de conselhos consultivos ou fiscais.
Orientamos sobre compliance, LGPD e boas práticas de gestão.
Prevenimos conflitos societários e promovemos decisões mais eficientes.
Empresas estão sujeitas a diversos riscos trabalhistas e fiscais que podem gerar passivos significativos. Os principais são:
Riscos trabalhistas:
Reclamações trabalhistas: Ações movidas por ex-funcionários por verbas rescisórias, horas extras, assédio moral, etc.
Fiscalização do Ministério do Trabalho: Multas por irregularidades em contratos, jornadas e condições de trabalho.
Passivo previdenciário: Contribuições ao INSS não recolhidas corretamente.
Autuações por descumprimento da CLT: Como falta de registro em carteira ou FGTS.
Riscos fiscais:
Autuações tributárias: Multas por inconsistências no pagamento de impostos federais, estaduais e municipais.
Passivo fiscal: Débitos com a Receita Federal, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS.
Falta de conformidade: Descumprimento de obrigações acessórias, como entrega de declarações fiscais.
Como a KNUPP ajuda?
Realizamos diagnóstico completo das obrigações trabalhistas e fiscais.
Orientamos para prevenir autuações e reduzir riscos.
Atuamos em defesas administrativas e judiciais em caso de autuações.
Disputas societárias podem comprometer a continuidade e o crescimento de uma empresa. As principais causas incluem desalinhamento de interesses, conflitos de gestão, violação de acordos ou questões sucessórias.
O que fazer:
Buscar mediação interna: Tentar resolver o conflito por meio de diálogo e renegociação entre os sócios.
Consultar o contrato/estatuto social: Verificar cláusulas que tratam de resolução de conflitos e direito de retirada.
Contratar mediação profissional: A KNUPP atua como mediadora para buscar consenso e evitar judicialização.
Avaliar arbitragem: Caso previsto no contrato, a arbitragem é uma solução ágil e sigilosa.
Ação judicial (último recurso): Se não houver acordo, a KNUPP atua judicialmente para proteger seus direitos.
Como a KNUPP ajuda:
Orientamos sobre seus direitos e obrigações como sócio.
Buscamos soluções consensuais e duradouras.
Representamos sua empresa em arbitragens e processos judiciais.
Prevenimos conflitos futuros com uma governança sólida.
FAQ - Compliance e LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto no meio físico quanto digital. Ela estabelece regras claras sobre como as organizações devem coletar, armazenar, compartilhar e descartar informações de clientes, funcionários, moradores e fornecedores.
Como afeta condomínios e empresas:
Condomínios:
Os condomínios lidam diariamente com dados pessoais de moradores (nome, telefone, e-mail, placa de veículos, dados de crianças, imagens de câmeras de segurança, informações de inadimplência, etc.).
Precisam obter consentimento explícito dos moradores para coletar e tratar seus dados.
Devem garantir que as informações sejam armazenadas com segurança e descartadas quando não forem mais necessárias.
Empresas:
Coletam dados de clientes, colaboradores e parceiros, e devem garantir transparência, segurança e finalidade clara para cada dado coletado.
Precisam implementar políticas de privacidade, termos de uso e mecanismos de segurança da informação.
Devem designar um Encarregado de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A KNUPP orienta condomínios e empresas sobre como se adequar à LGPD, evitando multas e protegendo a reputação da organização.
Implantar um programa de compliance é essencial para garantir que sua organização atue com ética, transparência e conformidade legal. A KNUPP atua em todas as etapas do processo:
1. Diagnóstico inicial:
Mapeamos os processos da sua organização e identificamos os riscos jurídicos, fiscais, trabalhistas e de proteção de dados.
2. Estruturação de políticas:
Criamos códigos de conduta, manuais de compliance e políticas de privacidade alinhados à sua realidade.
3. Implementação prática:
Orientamos a equipe sobre as novas regras e procedimentos.
Ajudamos a designar um Encarregado de Dados (DPO) e um comitê de compliance.
4. Treinamento:
Capacitamos colaboradores, gestores e terceiros sobre boas práticas, LGPD e prevenção de fraudes.
5. Monitoramento e auditoria:
Realizamos auditorias periódicas para verificar se as políticas estão sendo seguidas e sugerimos melhorias contínuas.
A LGPD prevê sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de descumprimento. As penalidades incluem:
Advertência: Comunicação formal para correção das irregularidades.
Multa simples: De até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Multa diária: Penalidade aplicada por dia de descumprimento.
Publicização da infração: Divulgação da irregularidade em veículos de comunicação, impactando a reputação da empresa.
Bloqueio ou eliminação de dados: Suspensão do tratamento de dados pessoais até a regularização.
Além das penalidades administrativas:
Danos morais e materiais: Os titulares podem ingressar com ações judiciais para reparação de danos causados pelo vazamento ou mau uso de seus dados.
A adequação à LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia de proteção à reputação e sustentabilidade do negócio.
R: A proteção de dados pessoais exige medidas organizacionais e técnicas. A KNUPP recomenda:
1. Mapeamento de dados:
Identificar quais dados são coletados, onde estão armazenados e quem tem acesso a eles.
2. Consentimento:
Obter autorização expressa e documentada dos titulares para coleta e uso de seus dados.
3. Políticas de segurança:
Implementar senhas fortes, autenticação em dois fatores, backups criptografados e controle de acesso.
4. Treinamento:
Capacitar colaboradores e gestores sobre boas práticas de proteção de dados.
5. Contratos com terceiros:
Incluir cláusulas de proteção de dados em contratos com fornecedores e prestadores de serviço.
6. Descarte seguro:
Destruir documentos físicos e digitais de forma segura após o fim da finalidade de tratamento.
7. Designar um DPO:
Indicar um responsável pelo tratamento de dados e canal de comunicação com os titulares.
Em caso de vazamento ou incidente de segurança com dados pessoais, a KNUPP recomenda o seguinte fluxo de ação:
1. Identificação do incidente:
Detectar e documentar a natureza, extensão e causa do vazamento.
2. Ação imediata:
Isolar os sistemas afetados para evitar maior propagação.
Notificar a equipe de compliance e TI.
3. Comunicação à ANPD e aos titulares:
A LGPD exige comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em até 2 dias úteis para incidentes de alto risco.
A comunicação deve conter a natureza do incidente, dados envolvidos, riscos e medidas tomadas.
4. Mitigação:
Adotar medidas para reduzir os danos, como resetar senhas, monitorar atividades suspeitas e oferecer suporte aos titulares.
5. Investigação e correção:
Identificar vulnerabilidades, corrigir falhas e fortalecer a segurança para prevenir novos incidentes.
Como a KNUPP ajuda:
Atuamos rapidamente para orientar sua organização sobre os procedimentos legais.
Auxiliamos na comunicação com a ANPD e com os titulares.
Investigamos o incidente e implementamos melhorias para evitar reincidência.
FAQ - Direito Imobiliário
Para comprar um imóvel com segurança jurídica, é essencial verificar os seguintes documentos:
Matrícula atualizada do imóvel: Documento que comprova a propriedade e o histórico do bem, emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Certidão de ônus reais: Atesta se o imóvel está livre de dívidas, hipotecas, penhoras ou outros gravames.
Certidão de débitos fiscais: Comprova a quitação de IPTU, taxa de lixo e outros tributos municipais.
Certidão negativa de débitos trabalhistas e fiscais (da pessoa jurídica vendedora): Para imóveis comerciais.
Certidão de propriedade: Comprova que o vendedor é o legítimo proprietário e tem plenos poderes para vender.
Contrato de compra e venda: Deve conter todas as cláusulas acordadas, como preço, prazo de entrega e condições de pagamento.
Habite-se e laudos técnicos (se aplicável): Atestam que o imóvel está em condições de uso e atende às normas de segurança.
A KNUPP realiza a análise de todos esses documentos em uma due diligence imobiliária completa, garantindo que você não corra riscos na negociação.
A due diligence imobiliária é um processo detalhado de auditoria jurídica, documental e fiscal realizado antes da compra, venda ou locação de um imóvel. Seu objetivo é identificar riscos, passivos e irregularidades que possam comprometer a negociação.
O que é verificado na due diligence imobiliária:
Documentação do imóvel: Matrícula, certidões, escrituras e contratos anteriores.
Regularidade fiscal: IPTU, taxas, impostos e multas pendentes.
Existência de ônus ou gravames: Hipotecas, penhoras, ações judiciais ou indisponibilidades.
Conformidade urbanística: Uso do solo, zoneamento, metragem e licenças.
Passivos ambientais: Questões como áreas de preservação, contaminação ou danos ambientais.
Por que é importante?
Evita surpresas e custos inesperados após a aquisição.
Garante que o imóvel está livre de dívidas e problemas legais.
Embasa a negociação com informações precisas.
Na KNUPP, realizamos due diligence minuciosa e entregamos um relatório completo para que você tome a melhor decisão.
A regularização de imóveis é o processo de adequação do imóvel e de sua documentação à legislação vigente, tornando-o legal e com todos os registros atualizados. Pode ser necessário para:
Imóveis sem matrícula regularizada ou com divergências de metragem.
Imóveis com construções irregulares (sem aprovação ou habite-se).
Desmembramentos (divisão de terrenos) ou desdobros.
Unificação de áreas para criação de uma única propriedade.
Como a KNUPP ajuda na regularização:
Realizamos análise documental e identificamos pendências.
Orientamos a obtenção de certidões, alvarás e laudos técnicos.
Acompanhamos o processo junto aos cartórios, prefeituras e órgãos públicos.
Regularizamos imóveis para compra, venda, doação ou inventário.
A regularização é essencial para garantir a segurança jurídica do seu patrimônio e seu valor de mercado.
Contratos de locação mal elaborados podem gerar prejuízos, conflitos e insegurança jurídica para locadores e locatários. Os principais riscos incluem:
Para o locador (proprietário):
Inadimplência do inquilino: Dificuldade de cobrança e desgaste com ações de despejo.
Reformas não autorizadas: Danos ao imóvel sem comunicação prévia.
Uso inadequado: Atividades não previstas no contrato que podem gerar multas ou problemas com o condomínio.
Rescisão antecipada: Saída do inquilino antes do prazo sem pagamento de multa.
Para o locatário (inquilino):
Reajustes abusivos: Cláusulas que não seguem a lei ou o índice previsto.
Cobranças indevidas: Despesas de manutenção que deveriam ser do locador.
Rescisão arbitrária: Despejo sem justa causa ou sem cumprimento do aviso prévio.
Vícios do imóvel: Problemas estruturais ou de infraestrutura que comprometem a habitabilidade.
Como a KNUPP ajuda?
Elaboramos e revisamos contratos de locação com cláusulas claras e equilibradas.
Orientamos sobre reajustes, prazos e obrigações de cada parte.
Atuamos em ações de despejo, cobrança e revisão de aluguel.
Garantimos que seus direitos sejam protegidos.
Vícios ocultos são problemas ou defeitos no imóvel que não são aparentes no momento da compra, mas que comprometem sua funcionalidade, segurança ou valor. Exemplos incluem infiltrações, rachaduras estruturais, instalações elétricas e hidráulicas defeituosas, ou problemas na fundação.
O que fazer:
Comunique imediatamente o vendedor: Formalmente, com provas (fotos, laudos e documentação).
Solicite a solução: O vendedor pode realizar o reparo, abater do preço ou desfazer o negócio.
Prazo para reclamação: O Código Civil estabelece prazos específicos para reclamação de vícios ocultos: Até 180 dias para bens imóveis, contados da ciência do defeito.
Ação judicial: Se o vendedor se recusar a resolver, é possível ajuizar ação para garantir seus direitos.
Como a KNUPP ajuda?
Analisamos o contrato e a documentação para verificar os termos da garantia.
Auxiliamos na notificação extrajudicial do vendedor.
Atuamos judicialmente para obter indenização, reparo ou rescisão do contrato.
Fale com a Knupp
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Tem uma pergunta específica sobre seu caso? Nossa equipe está disponível para esclarecer todas as suas dúvidas com atendimento personalizado e sem compromisso.
